STJ - REsp 435074 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0056358-9


28/out/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
QUADRILHA. RESPOSTA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL.
I - A fixação da pena deve ser concretamente fundamentada.
II - As agravantes não podem ser aplicadas, de regra, quando já
configuram elemento do injusto ou, então, quando indicam dupla
valoração em relação às circunstâncias judiciais.
III - Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44, inciso
I, do CP é de ser observado, também, na hipótese de concurso de
delitos (Precedentes).
IV - Na escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa
de liberdade, é de se atentar para as limitações impostas pelo art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435074 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0056358-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 330
Tópicos penal, recurso especial, estelionato em continuidade delitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›