STJ - HC 29374 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128408-7


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL
INICIALMENTE FECHADO.
Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na
fixação da pena-base do crime de roubo, é apropriado o regime
prisional inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 29374 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128408-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 324
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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