TST - RR - 920/2000-113-15-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. GERENTE DE NEGÓCIOS. SUBORDINAÇÃO A GERENTE GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Se o Tribunal de origem faz expressa referência a um gerente-geral na agência bancária, presumem-se os poderes de mando, gestão e representação que investem a autoridade máxima da agência, aplicando-se-lhe a regra do art. 62, inciso II, da CLT, que o excepciona da percepção de horas extras (Súmula 287 do TST). 2. Aos demais gerentes setoriais, ocupantes de função de confiança mediata e subordinados a um gerente-geral, aplica-se o art. 224, § 2º, da CLT, pois não gozam de poderes suficientes e expressivos para equipará-los à figura do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 920/2000-113-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, gerente de negócios, subordinação a gerente geral.

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