STJ - HC 28288 / GO HABEAS CORPUS 2003/0071440-1


28/out/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/73. TRÁFICO DE DROGAS
(LANÇA-PERFUME). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. PORTARIA Nº 344 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.
I - Havendo alegação que não tenha sido objeto de efetiva analise
pelo Tribunal a quo, essa não pode ser conhecida por esta e. Corte,
sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
II - Uma vez prolatada a sentença penal, fica sem objeto o habeas
corpus que pretende ver reconhecida a inexistência dos motivos
ensejadores da prisão preventiva. (Precedentes).
Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 28288 / GO HABEAS CORPUS 2003/0071440-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 320
Tópicos penal e processo penal, art, 12 da lei 6.368/73.

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