TST - AIRR - 2521/2001-029-12-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As parcelas de aviso prévio indenizado e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, objeto do acordo homologado em juízo, têm natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2521/2001-029-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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