STJ - RHC 14847 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0151299-9


28/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
INTERNAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
Não houve qualquer modificação na interpretação do art. 121, § 5º,
da Lei nº 8.069/90, frente à nova maioridade civil tratada no artigo
5º da Lei nº 10.406/2002. Assim, deve permanecer a idade de 21
(vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade
compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas
sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14847 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0151299-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 303
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, eca, medida sócio-educativa.

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