TST - AIRR - 62764/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO CARGO DE CONFIANÇA E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. Regional não considerou a obreira detentora de cargo de gerência como também verificou a existência de labor em período noturno, fundamentando a decisão hostilizada, em ambos os aspectos, no contexto probatório. O douto juízo, segundo o princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, possuía elementos que formassem seu convencimento motivado, quanto à inexistência dos poderes de gestão aptos a considerar o exercício do referido cargo e quanto ao labor em horário noturno. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Ademais, no tocante ao adicional noturno integrar o cálculo das horas extras, está a decisão do Regional em consonância com a Súmula 264 e a Orientação Jurisprudencial 97, da SDI-1, as duas desta C. Corte. Logo, restaram incólumes os artigos 62, inciso II, 818, ambos da CLT e 333, inciso I, do CPC. DAS HORAS EXTRAS. Fundamentada a Revista , quanto a esta verba, somente em Divergência Jurisprudencial. Observa-se que os arestos não se prestam ao fim que colimam, tendo em vista que o primeiro encontra-se obstado por força da Súmula 337, I, do C. TST, o segundo, por ser proveniente do mesmo regional, encontra freio no artigo 896, “a”, da CLT e o terceiro por falta de identidade fática com os fundamentos do acórdão, é obstado à luz da Súmula 296, inciso I, do C. TST, uma vez que a decisão recorrida afasta a ocorrência de cargo de confiança. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62764/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do cargo de confiança e do adicional noturno.

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