STJ - RHC 14719 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0121525-0


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POLICIAL
MILITAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
I - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela
garantia da ordem pública, em virtude de ter o fato sido imputado a
quem deveria zelar pela segurança pública, da qual constitui
elemento a ordem pública; e da conveniência da instrução criminal,
consistente na proteção à integridade das testemunhas, não configura
constrangimento ilegal (precedentes).
II - Eventuais condições favoráveis dos agentes, como primariedade,
bons antecedentes, etc., não são garantidoras de direito subjetivo à
liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a
custódia preventiva (precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14719 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0121525-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 302
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, policial militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›