STJ - HC 27231 / SP HABEAS CORPUS 2003/0029126-2


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO EM TODOS OS
PROVIMENTOS JURISDICIONAIS QUE LASTREARAM O PROCESSO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
I - Estando coerentemente motivados os provimentos jurisdicionais
emanados no âmbito do processo em que restou o paciente condenado,
carece de razão a alegação de falta de fundamentação e contradição.
II - Em se tratando de imputação já submetida a revisão criminal,
onde se operou minucioso exame e cotejo do material cognitivo,
descabe à via célere do writ analisar matéria que exige dilação
probatória, visando afastar v. Julgado em sede revisional
(precedentes).
Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27231 / SP HABEAS CORPUS 2003/0029126-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 314
Tópicos processual penal, habeas corpus, revisão criminal.

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