STJ - HC 27930 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058020-5


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA.
OBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO.
I - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento
do recurso de apelação, sendo certo que o defensor constituído não
goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores
públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa
oficial, ex vi do art. 370, § 1º, do CPP.
II – A sentença condenatória, ao fixar a pena, observou
rigorosamente o critério trifásico e o fez de maneira fundamentada,
de modo que não há qualquer error a ser reconhecido.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27930 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058020-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 317
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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