STJ - HC 28881 / MG HABEAS CORPUS 2003/0102697-3


28/out/2003

CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGALIDADE. PRISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
1. O não cumprimento pelo depositário da obrigação de restituir bem
imóvel, objeto de ação cautelar de arrolamento de bens, enseja a
decretação da prisão.
2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole
fático-probatória não se submetem à angusta via do writ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28881 / MG HABEAS CORPUS 2003/0102697-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 288
Tópicos civil, depositário infiel, legalidade.

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