STJ - HC 27061 / SP HABEAS CORPUS 2003/0023637-2


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02. LIBERDADE PROVISÓRIA.
A inobservância do procedimento estabelecido no art. 38 da Lei nº
10.409/02, quando do processamento de ação penal cujo objeto é a
prática de delito previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, por si só,
não importa em nulidade. Com efeito, a declaração de eventual
nulidade advinda da não-aplicação do referido dispositivo reclama a
prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente
na espécie.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27061 / SP HABEAS CORPUS 2003/0023637-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 314
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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