STJ - HC 29548 / DF HABEAS CORPUS 2003/0133624-8


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ESTELIONATO.
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. LEI Nº 9.034/95.
I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, consistentes na ameaça à
testemunha, na supressão ou eliminação dos elementos probatórios e
no afastamento do distrito da culpa, resta suficientemente
justificada e fundamentada a imposição do encarceramento provisório
como forma de assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem
pública e assegurar a instrução criminal.
II - Não se afigura admissível a revogação da preventiva, ainda que
se admita a concessão de fiança, para o delito previsto no art. 288
do CP, c/c o art. 1º da Lei 9.034/95, tendo em vista a disposição
prevista no art. 7º da Lei 9.034/95.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29548 / DF HABEAS CORPUS 2003/0133624-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 325
Tópicos processual penal, habeas corpus, quadrilha.

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