TST - AIRR - 78794/2003-900-12-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. Não enseja o conhecimento do recurso de revista, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição, o que não é o caso, quando se trata da interpretação do comando exeqüendo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78794/2003-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, inciso ii da constituição.

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