TST - AIRR - 28814/1999-009-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão que julgou o recurso ordinário da empresa reconheceu que a norma regulamentar que fundamenta o pedido de reintegração foi revogada pelo DC 24/84; que as partes transacionaram para extinguir uma obrigação que seria devida caso o Reclamante cumprisse os requisitos exigidos para a sua aposentadoria; que a transação foi válida, não havendo direito adquirido, mas apenas expectativa de direito, porque o autor não detinha tempo de serviço prestado à ré superior a 30 anos, requisito essencial para aquisição do direito, e afastou a violação ao art. 468 da CLT; que não houve violação ao art. 1.035 do Código Civil, uma vez que os direitos patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho são de caráter privado; entendeu serem inaplicáveis os arts. 8º e 477, § 1º da CLT, porque a transação não foi para pôr fim ao contrato de trabalho como um todo, mas apenas quanto a uma de suas cláusulas; que o reclamante não demonstrou a ocorrência de erro substancial e que eventual nulidade afetaria toda a transação; ressaltou que o reclamante ratificou sua opção por documento público, afastando o erro substancial, nos termos do art. 148 do Código Civil e rechaçou as violações aos arts. 148, 98 e 147, II, do Código Civil, e 9º e 444 da CLT. No tocante à justiça gratuita, a decisão está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, o que atrai a incidência do § 5º, do art. 896 consolidado e Súmula 333/TST. Desse modo, restou demonstrado que todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão, que examinou todos os aspectos da questão, de forma fundamentada, pautado nos princípios da razoabilidade e do livre convencimento, inseridos na Súmula 221/TST e art. 131 do CPC, de modo que não prospera a alegação de negativa de tutela jurisdicional, permanecendo incólumes os arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros fixados nos mencionados dispositivos. Os arestos indicados para confronto, por sua vez, não servem para fundamentar a preliminar suscitada, a teor da OJ 115 da SDI desta Corte. 2 REINTEGRAÇÃO. A exegese do regional, com respaldo no regulamento empresarial e cláusulas de Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa e o Sindicato da categoria, revela-se plenamente razoável, o que afasta a indigitada violação ao art. 468 da CLT, bem como a contrariedade à Súmula 51/TST, atraindo o óbice das Súmulas 221 e 126 desta Corte para veiculação da revista. Quanto à divergência, os arestos colacionados não se prestam ao dissenso, porquanto não enfrentam a questão sob o prisma da revogação de vantagem pela via do Dissídio Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à fl. 777, desatende a previsão da alínea “a” do permissivo consolidado porque tem origem em Turma desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28814/1999-009-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional.

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