TST - AG-RR - 62216/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Não enseja provimento o agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista se a pretensão deduzida pela empresa, de obter reconhecimento de quitação plena, em face da adesão de empregado a plano de demissão voluntária instituído, esbarra frontalmente no artigo 477, § 2º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 62216/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo regimental, recurso de revista, transação extrajudicial.

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