TST - RR - 93935/2003-900-04-00


17/jun/2005

CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. HORAS EXTRAS. NULO O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A RECONSTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À PACTUAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO SE FAZ, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MEDIANTE A INDENIZAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA, CONSIDERANDO O NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS, RESPEITADO O SALÁRIO-MÍNIMO/HORA E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDAS, NA HIPÓTESE, AS HORAS EXTRAS QUE TÊM NATUREZA CONTRAPRESTATIVA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 93935/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato de trabalho mantido sem a prestação de concurso público,, nulidade, efeitos.

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