STJ - HC 23891 / PA HABEAS CORPUS 2002/0099406-6


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. BANDO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
II - Considerando que existem outros elementos probatórios que
justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova
testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada
pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento
da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios
atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.
III - A gravação de conversações através do telefone da vítima, com
o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas
pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do
Excelso Pretório).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23891 / PA HABEAS CORPUS 2002/0099406-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 308
Tópicos processual penal, habeas corpus, extorsão.

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