STJ - HC 28849 / DF HABEAS CORPUS 2003/0101587-7


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA
DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA
VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO OUTROS MOTIVOS
RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
I - A análise da tese de negativa de autoria requer necessariamente
exame minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado na via
estreita do writ (precedentes).
II - O decreto prisional suficientemente fundamentado com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da
instrução criminal (consistente na prevenção de novas condutas
delitivas, acautelamento do meio social, periculosidade, modus
operandi, possibilidade de influência na colheita de provas) não
configura constrangimento ilegal (precedentes).
III - Eventuais condições favoráveis dos agentes, como primariedade,
bons antecedentes, etc., não são garantidoras de direito subjetivo à
liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a
custódia preventiva (precedentes);
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28849 / DF HABEAS CORPUS 2003/0101587-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 322
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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