STJ - HC 27093 / SC HABEAS CORPUS 2003/0025687-1


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FAUNA E A FLORA.
ART. 46, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 29, CAPUT, C/C § 1º, III,
AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. MATA ATLÂNTICA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO
A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da
Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes
ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.
II - Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a
bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar
e julgar o feito é da Justiça Estadual (Precedentes).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27093 / SC HABEAS CORPUS 2003/0025687-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 314
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime contra a fauna e a flora.

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