TST - AIRR - 903/2002-007-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, adotando tese explícita a respeito, razão pela qual os mesmos não comportavam acolhimento e sua rejeição não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional argüida. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, restando incólume tal dispositivo. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. o Eg. Regional, ao deferir a indenização substitutiva à reintegração o fez com lastro no declinado na exordial, não havendo que se falar em julgamento ultra ou, sequer, extra petita, porquanto dentro das limitações impostas no pedido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2002-007-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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