TST - AIRR - 1771/2002-005-21-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. 1. Inadmissível recurso de revista contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” (Súmula nº 333 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1771/2002-005-21-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, decisão regional em conformidade com orientação jurisprudencial da sbdi-1.

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