TST - ED-RR - 1477/1999-032-15-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC). Não se verificando a omissão alegada, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1477/1999-032-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, não-provimento, os embargos de declaração.

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