STJ - HC 26988 / SP HABEAS CORPUS 2003/0021829-7


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 203 DO CP. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
I - O trancamento de inquérito, conquanto possível, cabe apenas nas
hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a
atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do
indiciado, não sendo cabível quando há apuração plausível de conduta
que, em tese, constitui prática de crime, como ocorreu na espécie.
II - Não obstante a regra de que nos feitos de competência dos
juizados especiais criminais deva se proceder à lavratura do termo
circunstanciado, a Lei 9.099/95, a teor do seu art. 77, § 2º, não
veda a instauração do inquérito policial nas hipóteses em que a
complexidade ou as circunstâncias do caso não permitam a formulação
da denúncia.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26988 / SP HABEAS CORPUS 2003/0021829-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 313
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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