TST - RR - 2040/2001-038-01-00


17/jun/2005

ESTABILIDADE - SERVIDOR REGIDO PELA CLT APROVADO EM CONCURSO O art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, dispõe que empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. A Súmula nº 390, item I, e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da C. SBDI-1 uniformizam o entendimento de que a estabilidade do art. 41 do ADCT não é aplicável aos empregados de sociedades de economia mista, sendo possível a dispensa imotivada do servidor. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2040/2001-038-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos estabilidade, servidor regido pela clt aprovado em concurso o art, 173, § 1º, ii,.

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