TST - AIRR - 543/2003-010-08-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONFLITO COM SÚMULA NÃO INDICADOS. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstradas, efetivamente, violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2003-010-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo, violação constitucional e conflito com súmula não indicados.

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