STJ - HC 26869 / MG HABEAS CORPUS 2003/0017607-2


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA
PARTE, C/C ARTS. 69 E 70 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. RÉU PRESO.
DEMORA NO JULGAMENTO. RAZOABILIDADE.
I - Conquanto se reconheça o atraso no julgamento da apelação,
justificado pela expedição de carta precatória, tal demora não se
mostra suficiente a configurar constrangimento ilegal a ponto de
ensejar a soltura do réu, condenado pela prática de delito de
natureza hedionda. (Precedentes).
II - Ademais, os limites da custódia nem de longe foram
ultrapassados, porquanto o paciente fora condenado a vinte e quatro
anos, seis meses e cinco dias em regime integralmente fechado.
III - O princípio da razoabilidade, ainda que concebido como
exceção, tem incidência em casos como este.
Habeas corpus denegado, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 26869 / MG HABEAS CORPUS 2003/0017607-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 313
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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