STJ - HC 25733 / SP HABEAS CORPUS 2002/0163944-0


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
LEI Nº 9.099/95. ART. 89. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº
9.099/95, não pode ser concedida àquele que possui condenação
anterior, ainda que a pena tenha sido extinta há mais de 05 (cinco)
anos. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25733 / SP HABEAS CORPUS 2002/0163944-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 311
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, lei nº 9.099/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›