STJ - HC 26400 / MG HABEAS CORPUS 2003/0001239-6


28/out/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. REINCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Se o período compreendido entre a extinção da punibilidade e o
cometimento de novo crime é inferior aos cinco anos estabelecidos no
art. 64, I do Código Penal, deve-se reconhecer a reincidência.
II - Tendo sido o réu condenado a 1 (um) ano de detenção, e não
transcorrido entre a data do fato criminoso e o trânsito em julgado
do feito, período igual ou superior a 4 (quatro) anos, não há falar
em declaração de extinção da punibilidade com base na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26400 / MG HABEAS CORPUS 2003/0001239-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 312
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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