TST - ED-RR - 60/2003-009-03-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO LC 110/2001 Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A, da CLT. Na espécie, a prestação jurisdicional deu-se de forma exaustiva, não havendo falar em omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 60/2003-009-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração descabimento.

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