TST - AIRR - 95643/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS. Inexistentes as violações aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, ambos da Lei Maior, 74, § 2º, 818, da CLT e 333, incisos I e II, do CPC, uma vez que o Regional, ante análise do contexto probatório e utilizando-se do livre convencimento motivado que lhe confere o artigo 131, do CPC, deferiu horas extraordinárias ao empregado, encontrando a alteração do decidido óbice na Súmula 126, do C. TST. Ademais, a decisão hostilizada encontra-se em consonância com a Súmula 338, item II, do C. TST (ex OJ 234, da SDI-1), uma vez que foram elididos os registros de ponto, previstos no acordo coletivo, em face das suas irregularidades e com base na prova testemunhal. Assim, a divergência levantada encontra óbice na Súmula 333 c/c o artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95643/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas extras, inexistentes as violações aos.

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