TST - AIRR - 54/2002-001-14-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALIDADE. Como restou mencionado no acórdão regional, a admissão do empregado ocorreu antes da vigência da atual Constituição da República, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 37 da Carta Magna. II- FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O acórdão regional, ao decidir que a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é a trintenária, segue a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 362/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2002-001-14-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contratação pela administração pública sem concurso público antes da constituição.

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