TST - AIRR - 95955/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso encontra-se desfundamentado, no particular, pois o reclamante não indicou preceito de lei ou da Constituição tido por violado, tampouco transcreveu arestos para a configuração do dissenso pretoriano. Desatendidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade da revista erigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)" (Súmula nº 331, item IV, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95955/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, o recurso encontra-se desfundamentado,.

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