TST - AIRR - 34120/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA. Restou incólume o artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, pois não houve o alegado cerceamento ao direito de defesa da agravante quando a não expedição de ofício à Corporação da Polícia Militar, tendo em vista que o direito obreiro, ao reconhecimento do vínculo empregatício, teve seu fundamento na produção de prova testemunhal. O douto juízo, segundo o princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, possuía elementos que formassem seu convencimento motivado, quanto ao vínculo perquirido. Ademais, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (artigo 765, da CLT c/c artigo 130, do CPC). DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 386, DESTA C. CORTE. Os artigos 13, do Decreto Estadual nº 13.657/43; 22, do Decreto-Lei nº 667/69 e 5º, inciso II, da Carta Magna, não restam violados, quando o acórdão hostilizado, ao consignar que reconhece o vínculo empregatício do Policial Militar, está em consonância com a Súmula 386, desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34120/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do julgado por cerceio de defesa.

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