TST - AIRR - 210/2002-004-10-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do col. TST. Agravo desprovido pela aplicação do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2002-004-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, fase recursal.

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