TST - ROAG - 1963/1995-025-09-41


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido não conheceu do Agravo Regimental do ora Recorrente, interposto contra despacho que indeferiu a petição inicial do Incidente de Falsidade em Ação Rescisória 001/2002, porque considerou intempestiva a sua apresentação. O Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, que entendeu não preenchido o requisito da tempestividade do Apelo, preferiu insistir nos argumentos expendidos na inicial, relativos à falsidade material e ideológica que teria induzido o julgador em erro, sem fazer qualquer menção ao óbice utilizado pelo Regional para não conhecer do Agravo Regimental, não impugnando o fundamento norteador do acórdão recorrido. Recurso Ordinário não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1963/1995-025-09-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, incidente de falsidade, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›