STJ - HC 27943 / RS HABEAS CORPUS 2003/0058154-3


28/out/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
INDIVIDUALIZAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização
fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma
englobada, nivelando situações distintas.
II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam,
tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a
validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por
conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da
fixação da pena, não torna inócua a interrupção do lapso
prescricional (CP, art. 117, IV).
Ordem parcialmente concedida. Writ concedido de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 27943 / RS HABEAS CORPUS 2003/0058154-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 318
Tópicos penal, habeas corpus, estelionato qualificado.

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