TST - AIRR - 2146/1997-003-16-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do item III da Súmula 338 do TST, são considerados inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2146/1997-003-16-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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