STJ - HC 28544 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0085246-1


28/out/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C/C 224, "A", NA FORMA DO
ART. 226, II, TODOS DO CP. APELAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.
I - A teor do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a
intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena
de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.
II - O Defensor Público responsável pela defesa do acusado deve ser
pessoalmente intimado da inclusão em pauta, bem como, em caso de
adiamento, da nova data designada para julgamento do recurso sob
pena de nulidade insanável. Precedentes.
III - Vício não sanável, mesmo com o comparecimento casual do
Defensor Público à sessão de julgamento, por evidente cerceamento de
defesa, na medida em que se frustrou o direito do réu em se ver
devidamente representado, bem como a possibilidade de apresentação
de memoriais ou mesmo de sustentação oral.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 28544 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0085246-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 321 RSTJ vol. 175 p. 515
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›