STJ - HC 29146 / SP HABEAS CORPUS 2003/0117574-0


28/out/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I DO CP. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE
FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59, do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa
de liberdade no regime prisional semi-aberto.
II- A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 29146 / SP HABEAS CORPUS 2003/0117574-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 323
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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