TST - AIRR - 96757/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não há violação aos artigos 818, da CLT, 333, inciso I, do CPC, uma vez que o Egrégio Regional ao manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extraordinárias, por desrespeito à jornada laborada, baseou-se no contexto probatório carreado aos autos e socorreu-se do princípio da persuasão racional, erigido pelo artigo 131, do CPC. Tal decisão, também, não violou os artigos 7º, inciso XIII, da Lei Maior, 59, § 2º, da CLT, já que o Regional consignou que houve trabalho em domingos, sem a respectiva folga compensatória, motivo pelo qual invalidou o acordo de compensação. Ademais, para se chegar a entendimento diverso do exposto importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta especializada, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96757/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas extraordinárias, do acordo de compensação.

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