STJ - HC 28867 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0101902-3


28/out/2003

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. SEMILIBERDADE.
MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Não houve qualquer modificação na interpretação do art. 121, § 5º,
da Lei nº 8.069/90, frente à nova maioridade civil tratada no artigo
5º da Lei nº 10.406/2002. Assim, deve permanecer a idade de 21
(vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade
compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas
sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28867 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0101902-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 322
Tópicos habeas corpus, eca, medida sócio-educativa.

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