STJ - HC 28750 / RS HABEAS CORPUS 2003/0095586-6


28/out/2003

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ART. 14 DA
LEI Nº 6.368/76. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO DIVERSA.
I – Não há que se falar em ausência de defesa técnica por falta de
apresentação das contra-razões, quando se constata que as mesmas
foram regularmente apresentadas.
II – Tendo o e. Tribunal a quo, com base nos elementos constantes
dos autos, condenado a ré pelo delito previsto no art. 12 da Lei de
Tóxicos, com a majorante do art. 18, inciso III, da mesma lex, não
há que se falar em inexistência de provas da associação permanente a
configurar o crime capitulado no art. 14 da Lei nº 6.368/76.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28750 / RS HABEAS CORPUS 2003/0095586-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 322
Tópicos habeas corpus, ausência de defesa técnica, inocorrência.

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