TST - AIRR - 96890/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E 100 DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Não se observa, in casu, a alegada afronta ao artigo 100 da Carta Magna, porquanto, conforme bem destacou o acórdão recorrido, não se estende às sociedades de economia mista o privilégio concedido à Fazenda Pública, de ver processada a execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96890/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do estado do rio de janeiro, processo de execução, embargos de terceiro.

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