STJ - HC 28575 / BA HABEAS CORPUS 2003/0086754-7


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO AO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA
Nº 52/STJ. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE.
I – Não há, in casu, qualquer irregularidade no auto de prisão em
flagrante. Ainda que assim não fosse, a ausência de comunicação da
prisão em flagrante ao juiz competente não ocasiona nulidade.
II – Encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de
prazo. Evidente a incidência, como óbice para a pretensão sustentada
na proemial, da Súmula nº 52-STJ.
III – Nos crimes contra os costumes em que há violência real, a ação
penal é pública incondicionada (Súmula 608/STF).
IV - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28575 / BA HABEAS CORPUS 2003/0086754-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 321
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, prisão em flagrante.

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