STJ - HC 30265 / MS HABEAS CORPUS 2003/0158294-0


28/out/2003

"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.
BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
Estando a reprimenda devidamente justificada na r. sentença, não há
se falar em diminuição da pena-base.
Demonstrados pelo juiz a quo os quesitos responsáveis pelo acréscimo
da pena-base, previstos no art. 59, não resta consubstanciada a
alegação de bis in idem.
Se o réu não preenche, em princípio, os requisitos para o
cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a
reincidência e maus antecedentes, por exemplo, cabível a imposição
de regime mais gravoso."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30265 / MS HABEAS CORPUS 2003/0158294-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 327
Tópicos "habeas corpus, furto qualificado, reincidência.

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