TST - AIRR - 966/2002-019-10-40


17/jun/2005

CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DARF E GFIP. PREENCHIMENTO INCORRETO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tais requisitos restam incontroversamente preenchidos nos autos, restando comprovado o efetivo recolhimento das custas em favor da União. Dessa forma, não há de se falar em irregularidade nas guias DARF e GFIP ante a transcrição errônea do número do processo. Agravo não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2002-019-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos custas e depósito recursal, darf e gfip, preenchimento incorreto.

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