STJ - HC 29708 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0138795-0


28/out/2003

HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNAÇÃO. ORDEM AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE EM FACE DA EVASÃO DO
PACIENTE. FUNDAMENTO INCONCEBÍVEL. MACERAÇÃO DA ORDEM JURISDICIONAL.
ORDEM CONCEDIDA.
A falta de julgamento do mérito do remédio heróico proposto perante
o Tribunal de origem, demonstrada por meio da prejudicialidade sem
motivo justificado, macera a obrigatoriedade da prestação
jurisdicional, causando patente cerceamento de defesa e, por
conseguinte, constrangimento ilegal.
Ordem concedida para o fim de que o Tribunal de Justiça dê seqüência
ao julgamento do mérito do habeas corpus ali proposto em favor do
Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 29708 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0138795-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 326
Tópicos habeas corpus, menor, internação.

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