TST - AIRR - 96963/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO EM DATA POSTERIOR À PRESUMIDA A PARTIR DA DATA DA POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO A CARGO DA PARTE PREJUDICADA. Em situação na qual se afirma a tempestividade do recurso ordinário a partir de documento comprobatório do recebimento da notificação em momento posterior às quarenta e oito horas supervenientes à postagem respectiva, na forma do disposto na parte final da Súmula nº 16 deste Tribunal, a verificação de ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXV da Constituição Federal torna-se inviável, se os documentos nos quais se fundam as razões recursais não estão autenticados, na forma exigida pelo art. 830 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96963/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, tempestividade.

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