TST - AIRR - 53608/2001-018-09-00


17/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O artigo 896, § 6º, da CLT enumera as hipóteses de interposição de recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Dentre elas não se encontram o dissenso jurisprudencial e nem a contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53608/2001-018-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, multa, embargos declaratórios protelatórios.

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